Recentemente, recebemos essa pergunta de um cliente que é síndico. O motivo: um morador do condomínio pediu autorização para instalar uma câmera no corredor do andar. A justificativa era que o apartamento é usado como Airbnb, e ele queria saber quem entra e sai do imóvel.
A situação é real, cada vez mais comum, e levanta uma questão importante para qualquer condomínio.
A resposta curta é: não. Mas entender o motivo é importante, tanto para o morador que quer se proteger quanto para o síndico que precisa agir quando isso acontece.
O corredor pertence a todos, não a um só morador
O corredor do andar é uma área comum do condomínio. Isso significa que ele não pertence ao morador do apartamento ao lado, pertence a todos os condôminos em conjunto.
E o Código Civil é claro sobre o que pode ser feito em áreas comuns: qualquer obra útil depende de aprovação da maioria dos condôminos em assembleia, conforme o artigo 1.341, inciso II. A instalação de uma câmera se enquadra exatamente nessa categoria. É uma benfeitoria útil realizada em área de uso coletivo.
Portanto, um morador que instala uma câmera no corredor por conta própria está agindo de forma irregular, independentemente da intenção.
E o síndico, o que tem a ver com isso?
Tudo. O artigo 1.348, inciso V do Código Civil atribui ao síndico o dever de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns. Isso significa que zelar pelas áreas comuns — inclusive decidir o que pode ou não ser instalado nelas — é uma atribuição exclusiva da gestão condominial, não do morador individualmente.
Se um morador instala uma câmera no corredor sem autorização, o síndico não apenas pode agir: ele tem o dever de agir. Ignorar a situação seria uma omissão diante de suas próprias obrigações legais.
“Mas a câmera aponta só para a minha porta”
Essa é a justificativa mais comum, e não resolve o problema.
Mesmo que o equipamento esteja fixado próximo à porta do apartamento, ele continua instalado em área comum. E uma câmera posicionada nesse local inevitavelmente captura o corredor: a movimentação dos vizinhos, de visitantes, de prestadores de serviço, de crianças.
Capturar a imagem de outras pessoas sem qualquer autorização, em uma área de circulação privada como o corredor de um edifício residencial, é uma violação ao direito de privacidade dessas pessoas. A imagem é um dado pessoal protegido tanto pela LGPD quanto pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Um vizinho que se sentir monitorado sem ter concordado com isso tem fundamento jurídico para questionar a situação formalmente.
E se a assembleia aprovar?
A aprovação em assembleia pela maioria dos condôminos é o único caminho correto para instalar câmeras em áreas comuns. Mas mesmo com a aprovação, existem limites que não podem ser ultrapassados.
O principal deles: a câmera não pode, em hipótese alguma, capturar imagens do interior dos apartamentos. Nenhum ângulo, nenhuma justificativa. O interior de uma unidade residencial é espaço privado e inviolável — e isso vale mesmo que a abertura da porta seja visível a partir do corredor.
Além disso:
- A câmera não pode ser direcionada para janelas, sacadas ou qualquer abertura que permita visualizar o que acontece dentro do imóvel de outra pessoa.
- As imagens captadas devem ter finalidade exclusiva de segurança e não podem ser usadas para monitorar rotinas, registrar discussões ou compartilhar com terceiros.
- As imagens ficam sob responsabilidade do síndico — não do morador que solicitou a instalação.
O que pode acontecer com quem instala sem autorização?
As consequências vão além de um simples aviso:
- Advertência e multa aplicadas pelo síndico, com base na convenção do condomínio.
- Obrigação de retirar o equipamento, por decisão da administração ou de assembleia.
- Ação judicial por violação de privacidade, movida por vizinho que se sentiu monitorado sem consentimento.
- Responsabilização com base na LGPD, caso as imagens capturadas envolvam dados pessoais de terceiros tratados de forma irregular.
O caminho correto para quem quer mais segurança
Se você mora em um condomínio e quer aumentar a segurança, o caminho certo é:
- Conversar com o síndico e verificar o que a convenção do condomínio permite.
- Levar o tema à assembleia para que a decisão seja coletiva e registrada em ata.
- Garantir que a câmera, se aprovada, não invada a privacidade dos vizinhos — nem pelo corredor, nem pelas janelas ou sacadas.
Segurança coletiva começa com decisão coletiva
A vontade de se proteger é legítima. Mas em um condomínio, a segurança de um não pode vir às custas da privacidade de todos. O corredor é um espaço compartilhado, e as decisões sobre ele precisam seguir o mesmo caminho: a assembleia.
Se o seu condomínio ainda não tem uma política clara sobre uso de câmeras e proteção de dados dos moradores, esse é um sinal de atenção. A ausência de regras é onde os conflitos — e as responsabilidades — nascem.
A Condo Privacy ajuda condomínios a estruturar políticas adequadas de privacidade e proteção de dados, incluindo regras claras sobre instalação e uso de câmeras em áreas comuns. Fale com a gente.